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É preciso cuidado para definir a competência do ISS
Estabelecimento empresarial é o complexo de bens e serviços através do qual determinada atividade é explorada.
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SPED Contábil, fiscal e Social – Empresas precisam estar preparadas paras as mudanças
SPED Contábil, fiscal e Social - Altere a realidade fiscal. Contábil e Social da sua empresa.
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Os riscos do preço de transferência
A maior crítica, entretanto, que se pode fazer não é ao legislador, mas ao Fisco, cuja interpretação inviabiliza a lei.
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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A certidão poderá se tornar um instrumento em favor dos bons pagadores, nas licitações e concorrências públicas.
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A ineficiência do gasto público federal
De R$ 65,398 bilhões para R$ 116,083 bilhões
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Impedimentos para microempresas no Simples
Conforme a Lei Complementar, somente as empresas com faturamento até R$ 240 mil são consideradas microempresas.
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A guerra fiscal e o planejamento tributário
A criação de “paraísos fiscais” no âmbito do ISS e os incentivos fiscais do ICMS têm afrontado a neutralidade tributária
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Irretroatividade da Lei Complementar 118
A primeira impressão é que o Supremo protegeu os contribuintes da retroatividade do art 3º da LC, prestigiando o princípio da segurança jurídica.
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Registrador Eletrônico de Ponto
O mais atrasado sistema de ponto é o manuscrito, ainda em voga em alguns órgãos do serviço público.
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Controversa a aplicação da penalidade de inaptidão do CNPJ
Dentre as instigantes questões que gravitam sobre essa matéria, ocupamo-nos aqui da interposição fraudulenta de terceiros presumida e suas correspondentes sanções.
