O m-IRPF, como é chamado, é um aplicativo APP Pessoa Física disponível para download nas lojas virtuais Google play, para o Android, ou App Store, para o iOS.
A regra para informar uma aplicação em renda fixa é diferente da de uma em renda variável.
Mas se não há disponibilização potencial do empregado às ordens do empregador, não se configura o direito ao adicional.
Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477, parágrafo 8º, também a multa do artigo 467, ambos da CLT.
Verifique se em seu estado a Junta Comercial já publicou algum edital sobre o assunto.
Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.
O fundo é destinado às cooperativas singulares de crédito e aos bancos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.
O Protocolo 21 foi firmado em 2011 por 17 Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pelo Distrito Federal.
Até o final de 2013 estava isento do pagamento do IR quem ganhava até R$ 1.710,78 por mês.