A SDC julgou que a cláusula é incompatível com o princípio constitucional da isonomia e constitui tratamento discriminatório.

É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia.

Atualmente, tais limites são exigidos apenas no serviço público.

O descumprimento desse dever legal pode trazer sérios prejuízos ao empregado.

O equipamento de proteção a ser fornecido pelo empregador aos empregados deve ser individual, caso contrário, a empresa deverá arcar com o pagamento de adicional de insalubridade.

No entanto, o contrato foi reiteradamente prorrogado por diversas vezes, até ela ser dispensada em 28/05/2004.

De acordo com a Receita Federal do Brasil, por meio do extrato da DIRPF, o contribuinte pode:

Uma das mudanças em estudo permitirá que companhias menores recebam redução de tributos para investir em inovação tecnológica.

Além disso, a contratação de serviços de gravação de dados nos cartões e de transmissão de dados via operadoras de telefonia também gera créditos.

A grande maioria das centrais de compra, que se concentra na área do varejo, tem constituído uma distribuidora em que alguns dos sócios figuram como sociedade limitada.