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Operação é tributada como uma venda
Dívidas fiscais - Vale a lei que vigorava quando o débito foi constituído
Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte
Penhora terá conta única e será obrigatória
Refis afasta utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação
Lula sanciona lei para incentivar exportação
Bancários iniciam greve por tempo indeterminado
Imposto transformado em ação social
Quitação passada em recibo rescisório só abrange parcelas registradas
JT declara nulidade de contratação de vendedora de planos de saúde através de cooperativa
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